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Construindo a identidade fiscal – Introdução e Parte 1

Sem uma distinção, sem uma marca é missão impossível comunicar ao mundo os valores que norteiam o FAU, daí, continua a predominar a imagem  negativa do imaginário popular… e, assim, o FAU continua um ouriço. Então, é hora de mudança, de recorrer aos exemplos para reverter o quadro e construir uma imagem positiva.

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Nossa, mas você aposentou, por que continuar a escrever sobre Fiscais? Primeiro, porque escrever é vida, é atividade, é movimento e, agora, é hobby. Segundo, fui vocacionada para ser Fiscal… tenho um sem número de interesses, mas o tema “Fiscal” é certamente meu preferido. No mais, eu sempre escrevo para mim, embora eu adore a companhia de vocês, leitores, e me sinta grata pelo feedback.

Para quem estranhar a introdução nesta publicação, vou logo avisando: o Fiscal tem que saber muito de comportamento social, ter autoconhecimento (principalmente, na gestão de crise), além de ter conhecimentos aprofundados do Direito para compreender suas ações -e as reações que provoca- e o contexto onde tudo acontece. Boa leitura!

Pessoas precisam de “tribos”, porque juntas são mais fortes. Será?

Há várias versões desta estória na literatura e na web, vou contar a que prefiro: “Durante um inverno muito rigoroso, as raposas, que sabiam de muitas coisas, ora ficavam nas cavernas, ora saíam à caça protegidas por sua pelagem farta. Por sua vez, os ouriços para sobreviver ao frio foram se aconchegando e tão juntos ficaram que, depois de um tempo, cada qual feria e era ferido pelos espinhos do outro, e a dor fez com que se afastassem. Logo, feridos e isolados, os ouriços que apenas sabiam uma coisa muito importante, o essencial para sua autodefesa: “enrolar-se em si mesmo ao menor sinal de ameaça”, já não conseguiam fazer esta única coisa. Assim, fracos e sozinhos, ao se afastar deixavam rastros de sangue que atraíam as raposas, deste modo, eram atacados como presas fáceis pelas raposas, que aproveitavam as feridas abertas nos ouriços pelos espinhos da sua “tribo”.  Então, os ouriços voltaram a se juntar com mais cuidado para um não ferir ou magoar o outro, ficando assim até que o inverno acabou. E, nesta estória, raposas e ouriços sobreviveram no tempo do gelo e chegaram até nossos dias.”

Conto aqui esta estória para dizer que o homem é um animal político por decidir viver junto a outros (Aristóteles). No universo Romântico alemão influenciado pela Revolução Francesa, por volta de 1.800, Friedrich Schlegel, ao contextualizar sua época, propõe que a individualidade deva ser superada para se integrar ao espírito coletivo; escrevia que o fragmento se mantém isolado, perfeito e acabado, tal e qual um ouriço, em um mundo circundante – o “ouriço-ideal”, segundo Novalis.

O fragmento é o homem; o homem é o porco-espinho. Na visão de Friedrich Nietzsche e de Arthur Schopenhauer, o homem, em sendo um ouriço, só vive em sociedade porque precisa sobreviver.  Jean-Jacques Rousseau dizia que seu bom selvagem era gregário por natureza, enquanto Hobbes dizia que ele era gregário por medo. Freud também, reconhecendo o gregarismo humano, dizia que ele acontecia quer seja no grupo familiar ou no grupo mais próximo fisicamente, quer seja em outras “tribos” mais complexas e regradas nas suas inter-relações. No entanto, Giovanni Papini, à parte ter sido antissocialista ferrenho,  melhor definia: o homem só vive em greis (bandos, tribos, grupos, sociedade). E o ouriço? Pois bem, ele só tem uma defesa – seus espinhos, mas se aconchega a outro para sobreviver, então se fere com o espinho alheio e volta a se isolar (Schopenhauer), deixando rastros de sangue que atraem os lobos, até que aprenda a viver junto, mas sem magoar o outro.

Sim, somos uma “tribo”! Precisamos ser reconhecidos como “juntos”.

Em sendo o homem um ser isolado, mas gregário, suas tendências duelam: ou conservar o isolamento, apegando-se à individualidade de ouriço, sua única defesa, ou superar e ser polivalente, acomodando-se às regras das greis, qual raposa (Isaiah Berlin). Nunca foi tão escancarada esta dualidade – e não estou falando em abstrato.

Os Fiscais são ouriços, quando trabalham nas ruas sozinhos ou em pequenos grupos, mormente até preferindo esta solitude (Karnal).  Os Fiscais, enquanto grupo são raposas, focados na defesa de um único princípio: proteção do coletivo, mas precisam da visão do todo. Lidamos diariamente com um universo de direitos divergentes e precisamos, necessitamos, somos forçados a construir a identidade fiscal como estratégia única para que a autoridade não seja repelida, especialmente quando há ouriços isolados nos seus nichos digitais e raposas valendo-se deste isolamento para atingir seus objetivos,  muitas vezes espúrios.

É preciso reforçar a imagem de grupo, integrar-se ao coletivo, sendo este o ponto nevrálgico para que seja reforçado o papel que cabe ao Fiscal, a fim de combater a fragilidade dos laços sociais neste mundo líquido.

Para reflexão deixo o aforismo: “A raposa sabe muitas coisas, mas o ouriço sabe uma coisa muito importante”. Este verso é de Arquíloco de Paros,  do século VII a. C., poeta que criou um gênero chamado iâmbico… faria sucesso em alguns meios hoje, porque usava muito palavrão ao “poetizar”, era besteirento (rsrs)  e adorava comparar pessoas a animais, destilando ódio ao que via como inimigo.

Sobre identidade fiscal

Vou tomar o conceito de identidade tal como está no “Referencial curricular nacional para a educação infantil”, vol. 2, p. 14: “identidade é um conceito do qual faz parte a ideia de distinção, de uma marca de diferença entre as pessoas, a começar pelo nome, seguido de todas as características físicas, de modos de agir e de pensar e da história pessoal”.

Desta forma, trazendo para o universo adulto e aplicando ao mundo fiscal, é possível dizer que é preciso uma distinção, uma marca para o FAU – Fiscal de Atividades Urbanas, aí inclusa a sinonímia: Fiscal de Posturas, Agente fiscal (atividades urbanas), Agente vistor, Auditor de atividades urbanas, Auditor fiscal de atividades urbanas, Fiscal de atividades econômicas, Fiscal de feiras livres, Fiscal integrado, Fiscal municipal, Fiscal urbano e Inspetor fiscal… observando que inúmeros outros nomes são dados ao FAU, porém, todos têm em comum as atribuições e a família descrita sob o código 2545 da CBO – Classificação Brasileira de Ocupações (um salve para o patrono Emerson Barbosa da Finacate).

Em consequência, sem uma distinção, sem uma marca é missão impossível comunicar ao mundo os valores que norteiam o FAU, daí, continua a predominar a imagem  negativa do imaginário popular… e, assim, o FAU continua um ouriço. Então, é hora de mudança, de recorrer aos exemplos para reverter o quadro e construir uma imagem positiva. Há muito a dizer sobre este tema, por isso publicarei como uma série.

Construindo a identidade fiscal – parte 1
Identidade Funcional – o exemplo do Distrito Federal

Aqui, deixo o texto integral do Decreto publicado no dia 17 de agosto de 2021, por sugestão de Helbio Horácio Santos, FAU em Pedro II, PI, e divulgado por José Jacinto Rêgo da Silva, Presidente ASFILP:

DECRETO Nº 42.400, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 

Cria a Identidade de Auditor de Atividades Urbanas, de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas e de Inspetor Fiscal, e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA

Art. 1° Ficam criadas, nos termos da Lei nº 2.706, de 27 de abril de 2001, e da Lei nº 4.464, de 15 de janeiro de 2010, as Carteiras de Identidade Funcional de Auditor de Atividades Urbanas e de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, privativas dos integrantes da Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal, e de Inspetor Fiscal, privativas dos integrantes da Carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas do Distrito Federal, válidas em todo o Território Nacional, a serem confeccionadas e processadas de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto. 

Art. 2° Das Carteiras de Identidade funcional de AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS, em efetivo exercício, constarão: 

I – No anverso: 

  1. a) o Brasão de Armas do Distrito Federal; 
  2. b) fotografia 3 x 4 cm; 
  3. c) o título “AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS”; 
  4. d) “LIVRE ACESSO – FISCALIZAÇÃO”, escrito em vermelho; 
  5. e) nome do titular; 
  6. f) número do registro geral de identidade RG; 
  7. g) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 
  8. h) matrícula; 
  9. i) assinatura do titular; e 
  10. j) especialidade. 

II – No verso: 

  1. a) o Brasão de Armas do Distrito Federal, marca d’água; 
  2. b) impressão digital do polegar direito; 
  3. c) filiação; 
  4. d) data de nascimento; 
  5. e) naturalidade/UF; 
  6. f) data de emissão; 
  7. g) grupo sanguíneo e fator RH; 
  8. h) as frases: “O titular exerce o poder de polícia administrativa em sua Área de Especialização. Autoridades civis e militares deverão prestar ao portador o auxílio e assistência que solicitar, assegurando-lhe o livre acesso aos locais e estabelecimentos sujeitos à fiscalização, bem como facilidade de trânsito para si e o respectivo veículo (Lei nº 2.706, de 27 de abril de 2001).”; 
  9. i) assinatura do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL; 
  10. j) assinatura do Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. 

Art. 3º Das Carteiras de Identidade de AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS, aposentado, constarão: 

I – No anverso: 

  1. a) o Brasão de Armas do Distrito Federal; 
  2. b) fotografia 3 x 4 cm; 
  3. c) o título “AUDITOR DE ATIVIDADES URBANAS”; 
  4. d) “APOSENTADO”, em vermelho; 
  5. e) nome do titular; 
  6. f) número do registro geral de identidade RG; 
  7. g) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 
  8. h) matrícula; 
  9. i) assinatura do titular; e 
  10. j) especialidade. 

II – No verso: 

  1. a) o Brasão de Armas do Distrito Federal, marca d’água; 
  2. b) impressão digital do polegar direito; 
  3. c) filiação; 
  4. d) data de nascimento; 
  5. e) naturalidade/UF; 
  6. f) data de emissão; 
  7. g) grupo sanguíneo e fator RH; 
  8. h) assinatura do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL; 
  9. i) assinatura do Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal; e  
  10. j) as frases: “Este documento tem por finalidade a identificação de seu titular aposentado das funções de polícia administrativa do Estado, não podendo ser utilizada para exercício das atribuições da Carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal”. 

Art. 4° Das Carteiras de Identidade funcional de AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS, em efetivo exercício, constarão: 

I – No anverso: 

  1. a) o Brasão de Armas do Distrito Federal; 
  2. b) fotografia 3 x 4 cm; 
  3. c) o título “AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS”; 
  4. d) “LIVRE ACESSO – FISCALIZAÇÃO”, escrito em vermelho; 
  5. e) nome do titular; 
  6. f) número do registro geral de identidade RG; 
  7. g) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 
  8. h) matrícula; 
  9. i) assinatura do titular; e 
  10. j) especialidade. 

II – No verso: 

  1. a) o Brasão de Armas do Distrito Federal, marca d’água; 
  2. b) impressão digital do polegar direito; 
  3. c) filiação; 
  4. d) data de nascimento; 
  5. e) naturalidade/UF; 
  6. f) data de emissão; 
  7. g) grupo sanguíneo e fator RH; 
  8. h) as frases: “O titular exerce o poder de polícia administrativa em sua Área de Especialização. Autoridades civis e militares deverão prestar ao portador o auxílio e assistência que solicitar, assegurando-lhe o livre acesso aos locais e estabelecimentos sujeitos à fiscalização, bem como facilidade de trânsito para si e o respectivo veículo (Lei nº 2.706, de 27 de abril de 2001).”; 
  9. i) assinatura do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL; 
  10. j) assinatura do Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. 

Art. 5º Das Carteiras de Identidade de AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS, aposentado, constarão: 

I – No anverso: 

  1. a) o Brasão de Armas do Distrito Federal; 
  2. b) fotografia 3 x 4 cm; 
  3. c) o título “AUDITOR FISCAL DE ATIVIDADES URBANAS”; 
  4. d) “APOSENTADO”, em vermelho; 
  5. e) nome do titular; 
  6. f) número do registro geral de identidade RG; 
  7. g) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 
  8. h) matrícula; 
  9. i) assinatura do titular; e 
  10. j) especialidade. 

II – No verso: 

  1. a) o Brasão de Armas do Distrito Federal, marca d’água; 
  2. b) impressão digital do polegar direito; 
  3. c) filiação; 
  4. d) data de nascimento; 
  5. e) naturalidade/UF; 
  6. f) data de emissão; 
  7. g) grupo sanguíneo e fator RH; 
  8. h) assinatura do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL; 
  9. i) assinatura do Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal; e 
  10. j) as frases: “Este documento tem por finalidade a identificação de seu titular aposentado das funções de polícia administrativa do Estado, não podendo ser utilizada para exercício das atribuições da Carreira Auditoria de Atividades Urbanas do Distrito Federal”. 

Art. 6º Da Carteira de Identidade Funcional de INSPETOR FISCAL, em efetivo exercício, constarão:

I – No anverso: 

  1. a) o Brasão de Armas do Distrito Federal; 
  2. b) fotografia 3 x 4 cm; 
  3. c) o título “INSPETOR FISCAL”; 
  4. d) “LIVRE ACESSO – FISCALIZAÇÃO”, escrito em vermelho; 
  5. e) nome do titular; 
  6. f) número do registro geral de identidade RG; 
  7. g) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 
  8. h) matrícula; e 
  9. i) assinatura do titular. 

II – No verso: 

  1. a) o Brasão de Armas do Distrito Federal, marca d’água; 
  2. b) impressão digital do polegar direito; 
  3. c) filiação; 
  4. d) data de nascimento; 
  5. e) naturalidade/UF; 
  6. f) data de emissão; 
  7. g) grupo sanguíneo e fator RH; 
  8. h) assinatura do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL; 
  9. i) assinatura do Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal; e 
  10. j) as frases: “O titular exerce o poder de polícia administrativa em sua Área de Especialização. Autoridades civis e militares deverão prestar ao portador o auxílio e assistência que solicitar, assegurando-lhe o livre acesso aos locais e estabelecimentos sujeitos à fiscalização, bem como facilidade de trânsito para si e o respectivo veículo (Lei nº 4.464, de 15 de janeiro de 2010).” 

Art. 7º Da Carteira de Identidade Funcional de INSPETOR FISCAL, aposentado, constarão: 

I – No anverso: 

  1. a) o Brasão de Armas do Distrito Federal; 
  2. b) fotografia 3 x 4 cm; 
  3. c) o título “INSPETOR FISCAL”; 
  4. d) “APOSENTADO”, escrito em vermelho; 
  5. e) nome do titular; 
  6. f) número do registro geral de identidade RG; 
  7. g) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; 
  8. h) matrícula; e 
  9. i) assinatura do titular. 

II – No verso: 

  1. a) o Brasão de Armas do Distrito Federal, marca d’água; 
  2. b) impressão digital do polegar direito; 
  3. c) filiação; 
  4. d) data de nascimento; 
  5. e) naturalidade/UF; 
  6. f) data de emissão; 
  7. g) grupo sanguíneo e fator RH; 
  8. h) assinatura do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL; 
  9. i) assinatura do Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal; e 
  10. j) as frases: “Este documento tem por finalidade a identificação de seu titular aposentado das funções de polícia administrativa do Estado, não podendo ser utilizada para exercício das atribuições da Carreira Fiscalização e Inspeção de Atividades Urbanas do Distrito Federal”. 

Art. 8º As Carteiras de Identidade de que trata este Decreto serão confeccionadas em papel moeda, conforme modelos constantes dos Anexos I, II e III a este Decreto. 

Art. 9º Compete à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL adotar as providências administrativas com vistas à emissão, ao controle, à guarda, à substituição e à distribuição das Carteiras de Identidade Funcionais dos Auditores de Atividades Urbanas, dos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas e dos Inspetores Fiscais de que trata este Decreto. 

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal – DF LEGAL fica autorizada a firmar parceria com órgãos e entidades da Administração Pública e, ainda, com as entidades de classe representantes das Carreiras, objetivando custear, no todo ou em parte, a confecção da cédula da Carteira de Identidade Funcional em papel moeda, nos moldes definidos neste Decreto. 

Art. 10. A entrega das Carteiras de Identidade de que trata este Decreto aos servidores em efetivo exercício está condicionada à devolução da Carteira de Identidade anterior de Auditor de Atividades Urbanas, de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas ou de Inspetor Fiscal. 

  • 1º Na hipótese de extravio, furto ou roubo da Carteira de Identidade, deverá ser apresentado o Boletim de Ocorrência correspondente. 
  • 2º É obrigatória a restituição da Carteira de Identidade de que o caput desse artigo, para fins de acerto financeiro quando da aposentadoria, exoneração ou demissão do servidor, observado o disposto no § 1º desse artigo. 

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 32.268, de 28 de setembro de 2010; nº 32.299, de 1º de outubro de 2010, e nº 42.210, de 17 de junho de 2021. 

Brasília, 17 de agosto de 2021 132º da República e 62º de Brasília 

IBANEIS ROCHA 

 

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo.Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais.Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas).Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas).Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental.Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP.Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades UrbanasCoordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.Aposentada em 2018, permanece apoiando as iniciativas de visibilidade nacional para os Fiscais Municipais.

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