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ANAFISC

ESTATUTO DA FISCALIZAÇÃO

Há um Estatuto para os Fiscais das Prefeituras! Agora, é dever de todo FAU, na ativa ou aposentado, por ele lutar, com todos os meios legais ao seu alcance e com todas as suas forças. Expandam este texto, formalizem junto aos seus Prefeitos, Vereadores, Deputados Estaduais e Federais e Senadores. É injusto que uma profissão que começou em 1.828 até hoje se mantenha à sombra, entregue à própria sorte. Que comecem os jogos!!!

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Primeiramente, devo dizer que agradeço às diretorias da Anafisc e da Fenafisc por permitirem que eu seja uma observadora privilegiada dos acontecimentos que já influenciaram – e dos que poderão beneficiar – todos os Fiscais das Prefeituras do Brasil.

Portanto, faço questão de registrar o quão grata sou pela generosidade e honraria que me concederam e, desde já, conclamo meus leitores para que sigam estas duas entidades nacionais nas redes sociais, vez que atuam como dinâmicos representantes de Fiscais, ativos e aposentados, e este site é meramente um instrumento auxiliar na divulgação do movimento não substituindo as fontes originais.

Dito isto, minha tarefa nesta publicação hoje não será simples, é quase impossível reproduzir tudo que aconteceu até chegar ao momento atual em que uma comitiva liderada por Juvenal Marcelino, Presidente da Anafisc, entrega no dia 19 de agosto de 2021, o projeto do Estatuto aos congressistas, representados na pessoa do Senador  Jean Paul Prates, para entrega da minuta do Estatuto Nacional dos Fiscais e Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, que trata sobre a estruturação da fiscalização municipal do Brasil.

De início, em 12 de agosto de 2020, Geraldo, Diretor de Comunicação da Anafisc, criou um grupo no whatsapp denominado “ANAFISC – PROJETO NACIONAL”, cujas pautas exclusivas são: Estatuto Nacional dos Fiscais e Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, Código Nacional de Ética da Fiscalização Municipal – CONEFIM e alterações na CBO 2545. Com o intuito de realizar as pautas propostas, foram presentes participantes dos quadros das Diretorias da Anafisc e da Fenafisc,  uma parceria benéfica a todos.

Saliente-se, que a proposta era para a ocorrência de 5 (cinco) reuniões sempre no horário das 20 às 21h (horário de Brasília) por videoconferência (Google Meet) do Grupo de Trabalho, nos dias 19-26/08 e 02-09-16/09/2020 e, por fim, a derradeira reunião no dia 23/09/2020 para apresentação da minuta do Estatuto para debate nas Diretorias da ANAFISC e FENAFISC.

Ora, parecia um tarefa não tão difícil, não é?! Pois é, as 5 (cinco) reuniões por videoconferência viraram muitas que tiveram de ser adiadas, porque os participantes tinham compromissos, quase sempre com o desempenho dos cargos ocupados, e  23 (vinte e três)  efetivamente realizadas, acrescidas de incontável troca de mensagens a fim de refazer o texto originalmente proposto, com supressões, inclusões, alterações, ao longo de um ano para avançar somente na pauta do Estatuto Nacional dos Fiscais e Auditores Fiscais de Atividades Urbanas.

Assim, o ponto de partida foi a proposta de Estatuto apresentada por Juarez, de Porto Alegre (parceiro, reverências desta que escreve). As 23 (vinte e três reuniões) e a intensa troca de mensagens já seriam suficientes para publicar várias matérias neste site, então, para ir logo ao resultado, vou destacar apenas algumas das mensagens:

Sem mais, deixo aqui o texto que foi entregue e, doravante, é dever de todo FAU, na ativa ou aposentado, por ele lutar, com todos os meios legais ao seu alcance e com todas as suas forças.

Expandam este texto, formalizem junto aos seus Prefeitos, Vereadores, Deputados Estaduais e Federais e Senadores. É injusto que uma profissão que começou em 1.828 até hoje se mantenha à sombra, entregue à própria sorte.

“Projeto de Lei XXXXXXX

Dispõe sobre o Estatuto Nacional dos Auditores Fiscais Municipais e do Distrito Federal

Eu, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído o Estatuto Nacional dos Auditores Fiscais Municipais e do Distrito Federal destinado a disciplinar o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito da esfera municipal e do Distrito Federal, dos servidores pertencentes a esta carreira, típica de Estado; tendo em vista o disposto nos incisos I, V, VI, VII, VIII, XII, XIV, XV do art. 24 da Constituição Federal combinado com o caput do art. 174 da Constituição Federal.

Art. 2º Compete aos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas Municipais e do Distrito Federal cumprimento das funções de fiscalização pertinentes ao município e ao Distrito Federal, entes normatizadores e reguladores das atividades  econômicas e demais atividades urbanas realizadas em seu território.

CAPÍTULO I

Da Denominação, Qualificação e da Investidura no Cargo

DA DENOMINAÇÃO E QUALIFICAÇÃO

Art. 3º Auditores Fiscais de Atividades Urbanas Municipais e do Distrito Federal são servidores públicos efetivos, técnico-operacionais de nível superior das carreiras da área de fiscalização, no exercício regular da fiscalização urbana municipal e distrital.

Art. 4º A denominação Auditores Fiscais de Atividades Urbanas Municipais e do Distrito Federal, doravante denominada Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, compreende as nomenclaturas: Agente de Fiscalização Pública, Agente Fiscal, Agente Vistor, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, Auditor Fiscal de Atividades Econômicas, Fiscal de Feiras Livres, Fiscal de Posturas, Fiscal Integrado, Fiscal Municipal, Fiscal Urbano, Inspetor Fiscal, Fiscal de Atividades Econômicas, Auditor Fiscal ou Fiscal de Limpeza Urbana, Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Vigilância Sanitária, Fiscal de Saúde Pública, Fiscal de Serviços Públicos, Fiscal de Saúde, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fiscal de Obras e Urbanismo, Fiscal de Controle Urbanístico e Ambiental, Inspetor Sanitário, Fiscal de Atividades Urbanas e Vigilância Sanitária bem como as demais denominações utilizadas pela fiscalização urbana local.

DA INVESTIDURA NO CARGO

Art. 5º A investidura no cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, de provimento efetivo ocorrerá mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

§1º Vedado o provimento de forma derivada e ou por cargo em comissão.

§2º O cargo integrará o respectivo Plano Municipal ou do Distrito Federal de Cargos e Carreiras, conforme o caso.

 

Art. 6º São requisitos básicos para investidura no cargo público de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas:

I – Nacionalidade brasileira;

II – Gozo dos direitos políticos;

III – Quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;

IV – Quitação com as obrigações eleitorais;

V – Nível superior completo de escolaridade;

VI – Idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VII – Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal.

CAPÍTULO II

Dos Princípios e Objetivos

Art. 7º São princípios de atuação dos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas:

I- Supremacia do interesse público da Administração Pública;

II – O bem-estar do tecido social;

III – Zelar em seus atos pelos princípios constitucionais e da Administração Pública;

IV – Observar os princípios gerais das atividades econômicas previstos na Constituição Federal e Lei Orgânica dos municípios e do Distrito Federal;

V- Harmonização dos interesses concorrentes dos cidadãos;

VI – Harmonização da convivência urbana;

VII – Prevenção e promoção da saúde;

VIII – Verificação das condições do exercício da atividade econômica, em defesa da sociedade.

Art. 8º São objetivos da atuação dos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas:

I – Exercer a fiscalização urbana municipal e distrital, em estrita obediência à legislação aplicável;

II – Exercer o poder de polícia administrativa;

III – Promover ações,    inclusive   em    caráter    educativo,   para    divulgar   o conhecimento e implementação das normas vigentes;

IV – Assegurar a manutenção dos recursos naturais e paisagísticos;

V – Manter a integridade do meio ambiente;

VI – Garantir a preservação do patrimônio histórico, cultural e artístico;

VII – Regular o uso dos logradouros e das edificações públicas e particulares;

VIII – Proteger e controlar o uso e o ordenamento do espaço urbano;

IX – Eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde dos cidadãos mediante controle e fiscalização;

X – Garantir a proteção e a defesa do consumidor.

Art. 9º Para os efeitos desta Lei, consideram-se objetos da fiscalização urbana municipal e distrital:

I – Obras e posturas urbanas;

II – Zoneamento urbano;

III – Uso e conservação das vias públicas, passeios e logradouros;

IV – Funcionamento de atividades;

V – Licenças, alvarás, concessões, autorizações e permissões;

VI –  Eventos;

VII – Ocupação de propriedades e de espaços públicos;

VIII – Meio ambiente;

IX – Limpeza pública;

X – Vigilância sanitária;

XI – Defesa do consumidor;

XII – Transporte;

XIII – Patrimônio histórico-cultural;

XIV – Maus-tratos animais;

XV – Demais objetos definidos por normas posteriores decorrentes de avanços sociais e/ou tecnológicos

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 10 São competências institucionais privativas dos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas:

I – Executar o exercício do poder de polícia administrativa em todo território do município e do Distrito Federal;

II – Executar atos de império e do poder extroverso de acordo com as carreiras de Estado;

III – Lavrar documentos concernentes à ação de fiscalização e de auditoria: notificação, auto de infração, laudo de inspeção, relatórios, termos que impõem medidas administrativas como interdição, embargo, desinterdição, advertência, apreensão e outros;

IV – Executar fiscalização relativa à observância das legislações municipais, distritais e aquelas pertinentes ao Estado e à União quando a Lei assim definir;

V- Aplicar medidas administrativas e sanções previstas nas legislações municipais, distritais e aquelas pertinentes ao Estado e à União quando a Lei assim definir;

VI – Fiscalizar, inspecionar, verificar e confrontar a situação licenciada com a desenvolvida;

VII – Emitir despachos, decisões, pareceres técnicos, realizar auditorias e relatórios circunstanciados relativos à ação fiscal;

VIII- Realizar diligências fiscais necessárias à instrução e auditoria de processos da área de fiscalização;

IX – Executar a fiscalização da legislação específica das taxas de Polícia de competência do cargo;

X – Executar a fiscalização sanitária, intervindo nos riscos sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, que pela norma seja competência municipal ou distrital;

XI- Executar a fiscalização fomentada pela população e órgãos públicos advinda de denúncias, requerimentos ou ofícios nos termos do 9º;

XII- Executar planos de auditoria e fiscalização pactuados com os órgãos e entidades temáticas.

CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO

Art. 11 Os Municípios e o Distrito Federal deverão criar ou adequar, por Lei, o quadro e a  carreira de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas.

Parágrafo único: O Auditor Fiscal de Atividades Urbanas deverá ser subordinado ao chefe do Poder Executivo local.

Art. 12 A Fiscalização de Atividades Urbanas deverá ser formada por servidores públicos integrantes de carreira própria com plano de cargos e salários, direitos e vantagens conforme dispuser a legislação específica.

Art. 13 A Fiscalização de Atividades Urbanas deverá ter efetivo ativo proporcional às necessidades e às especificidades de cada local.

Parágrafo único: Para efeito deste Estatuto, são considerados ativos, os servidores de carreira da área de fiscalização ocupantes de cargos efetivos ou em comissão desempenhando funções ligadas à atividade fiscalizatória.

CAPÍTULO V

DA CAPACITAÇÃO

Art. 14 O exercício das atribuições dos cargos de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas requer capacitação específica e contínua, compatível com o nível de complexidade de suas atividades.

Art. 15 Os municípios e o Distrito Federal deverão garantir e promover capacitação, treinamento e aperfeiçoamento dos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas.

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE

Art. 16 A apuração de infrações funcionais e aplicação de penalidades aos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas se dará por instauração de processo administrativo disciplinar, garantida a ampla defesa e o contraditório.

Parágrafo único: O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta por servidores estáveis designados pelo chefe do poder executivo local ao qual o servidor está subordinado, dentre eles, o presidente da comissão, assegurada a participação paritária de servidores integrantes da carreira de Auditor Fiscal.

Art. 17 Não poderá participar da comissão de apuração de infrações, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

§1º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

§2º O rito e o prazo para conclusão do processo obedecerão a regulamentos próprios definidos pela Administração Pública local.

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES

Art. 18 São deveres dos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, além de outros previstos em Lei:

I – Manter conduta ilibada compatível com o exercício da função;

II – Desempenhar com zelo e presteza as suas funções;

III – Ser assíduo e pontual;

IV – Manter o tratamento não discriminatório nas relações com os cidadãos, entidades públicas ou privadas e com os demais servidores;

V – Observar as normas legais e regulamentares que versem sobre os objetos de fiscalização;

VI – Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;

VII – Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

 VIII – Participar das capacitações, treinamentos e aperfeiçoamentos promovidos pela instituição e/ou entidades parceiras.

CAPÍTULO VIII

DAS PROIBIÇÕES

Art. 19. É defeso aos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, além de outras previstas em Lei:

I– Opor resistência injustificada ao andamento de documentos, processos ou execução de serviços;

II– Delegar à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

III– Recusar fé a documentos públicos;

IV– Valer–se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

V– Receber ou exigir, ainda que fora das funções, mas em razão dela, comissão, presente ou qualquer outra vantagem indevida;

VI– Proceder de forma desidiosa;

VII– Utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares;

VIII – Prestar serviço de assessoria ou consultoria remunerada ou não a pessoas físicas ou jurídicas que desempenham atividades passíveis de fiscalização em seu município ou distrito.

CAPÍTULO IX

DAS PRERROGATIVAS

Art. 20. Os cargos em comissão da Fiscalização de Atividades Urbanas deverão ser providos exclusivamente por membros efetivos do quadro de carreira da Fiscalização de Atividades Urbanas.

§1º Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

§2º É nulo qualquer ato relativo à fiscalização municipal e distrital praticado por servidor não pertencente à carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas, cujo ingresso e provimento não tenham obedecido o disposto no artigo 5º desta Lei.

CAPÍTULO XI

DAS GARANTIAS GERAIS

Art. 21. São garantias dos servidores integrantes da carreira de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas:

I– Regime jurídico de natureza especial, resguardados os direitos e demais vantagens previstas na legislação para os servidores públicos em geral;

II– Autonomia técnica;

III– Irredutibilidade de vencimentos;

IV– Remuneração compatível com a natureza, grau de responsabilidade, relevância, complexidade, essencialidade das atribuições, observados os termos do art. 7º inciso V da Constituição Federal;

V– Instalações físicas e ambientais, equipamentos, inclusive de proteção individual; veículos e instrumentos em número suficiente e adequados para desenvolver suas atribuições em condições de eficiência, conforto e segurança;

VI– Identificação funcional específica regulamentada por ato do Poder Executivo.

VII– Fica assegurado o livre acesso dos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas aos locais a serem vistoriados, fiscalizados ou auditados e à toda e qualquer documentação e informação de interesse da ação fiscal; observados os termos do art. 5º inciso XI da Constituição Federal;

VIII– Fé pública no desempenho de suas atribuições funcionais;

IX– Apoio das forças de segurança para assegurar o pleno exercício de suas atribuições;

X – Mecanismos de total esclarecimento quanto aos procedimentos, prazos e condições que lhes permitam o mais amplo direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar.

CAPÍTULO XII

DAS VEDAÇÕES

Art. 22 A Fiscalização de Atividades Urbanas de que trata esta Lei não poderá ser exercida por servidores não pertencentes à carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas.

Parágrafo único: É nulo qualquer ato relativo à fiscalização municipal e distrital praticado por agentes públicos ou privados não investidos no cargo conforme artigos 5º e 6º desta Lei.

Art. 25 O Auditor Fiscal de Atividades Urbanas portará obrigatoriamente identidade funcional e opcionalmente utilizará indumentária de identificação padronizada, em cores distintas das utilizadas por órgãos de   segurança, a serem disciplinadas e fornecidas por ato do Poder Executivo.

Art. 26 Preferencialmente, as atribuições dos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas serão realizadas por cargo único, em lotações específicas ou em autarquia constituída como órgão central de Fiscalização.

Art. 27 Aplica-se esta Lei aos Auditores Fiscais da carreira de Fiscalização de Atividades Urbanas dos Municípios e do Distrito Federal.

Art. 28 Os municípios e o Distrito Federal terão o prazo de 24 (vinte e quatro meses) a partir da data de publicação desta Lei para promover as adequações necessárias.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, XX de                                de 2021.”

Que comecem os jogos!!!

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo.Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais.Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas).Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas).Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental.Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP.Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades UrbanasCoordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.Aposentada em 2018, permanece apoiando as iniciativas de visibilidade nacional para os Fiscais Municipais.

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