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Construindo a identidade fiscal – parte 2

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Direto ao assunto, crachá e identidade funcional são figuras idênticas no senso comum. Prestam-se a individualizar o seu portador.

Mas, como este site não trata do lugar comum, já se pode dizer, de início, que na Administração Pública o crachá é o que identifica o visitante, aquele que está de passagem,  sendo a particularização do funcionário público feita pela identidade funcional.

Em que pese o tema da identidade funcional  ser tratado com pouca ou nenhuma importância pelos Municípios, é preciso que o Fiscal entenda a noção exata da identidade funcional, se não como pedra fundamental para construir a própria identidade fiscal, que o seja para focar o papel de Autoridade nas inter-relações, em razão do desempenho de atividade exclusiva de Estado.

Deste modo, ainda que o exercício do poder de polícia administrativo esteja conformado pelos limites do Município, pode e deve a lei municipal instituir a identidade funcional com a inserção da frase “válida em todo território nacional“, com fundamento no artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, e artigo 2º, inciso V, da Lei 12.037, de 1º de outubro de 2009.

Neste ponto, faço um aparte. Por certo, o cargo de Fiscal com poder de polícia não se esgota com a “inatividade” ou com a aposentadoria. Não é raro, já aposentado ou inativo, o Fiscal refrear a ida a determinados lugares ou, pior, deixar de fazer algo porque poderá haver confronto entre ele e quem um dia teve que se submeter às suas ações ou sofreu limitações. O que para o Fiscal foi cumprimento de dever de ofício, quem suportou a ação fiscal, jamais, em tempo algum, de maneira nenhuma esquece a fisionomia e/ou o nome daquele que lhe impôs alguma penalidade. É um fato!

Assim, creio que o Distrito Federal mostrou avanço considerável no artigo 3º do  DECRETO Nº 42.400, DE 17 DE AGOSTO DE 2021, vez que instituiu a Identidade dos seus Fiscais ativos e aposentados, tal como o fez a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, dentre tantos outros órgãos.

Nesta matéria trago o exemplo de Cuiabá-MT, que pode ser melhorado incluindo os aposentados, com o expliquei no aparte acima, e a inserção na identidade funcional da frase “válida em todo território nacional“. Prestem atenção que tudo vem discriminado em Instrução Normativa, bem pouco no Decreto que remete a uma Lei Complementar autorizadora.


DECRETO Nº 7435, de 25 de setembro de 2019.

APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SFMA Nº 03/2019,   QUE DISPÕE SOBRE O CONJUNTO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL E UNIFORMES DESTINADOS À   IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que, com a implantação da reforma administrativa determinada pela Lei Complementar nº 359, de 05 de dezembro de 2014, o corpo de fiscalização de meio ambiente passou a integrar a Secretaria Municipal de Ordem Pública, cabendo a esta pasta a coordenação e a gestão do serviço de fiscalização, em cooperação com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;

CONSIDERANDO o previsto no inciso VII, do art. 11, da Lei Complementar nº 459, de 16 de janeiro de 2019, que trata, em específico, sobre o porte de identificação funcional dos servidores da Área de Regulação e Fiscalização do Município de Cuiabá;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a indumentária organizacional, que tem importante papel na comunicação e identidade da instituição;

CONSIDERANDO finalmente a necessidade de se estabelecer uma identidade visual, que propicie a identificação dos servidores no desenvolvimento de suas atribuições funcionais, distinguindo-os das demais pessoas;

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovada  a Instrução Normativa  SFMA Nº  03/2019, parte integrante do Anexo Único do presente Decreto, instrumento que dispõe sobre o conjunto  de identificação funcional e uniformes destinados à identificação do Agente de Regulação e Fiscalização do Município de Cuiabá.

Art. 2° Todas as unidades vinculadas à Secretaria MuniCipal de Ordem Pública e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, com atribuições relacionadas ao serviço de regulação e fiscalização de meio ambiente, e que disponham de Agente de Regulação e Fiscalização em seus quadros funcionais, deverão observar o disposto na Instrução Normativa aprovada pelo presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Alencastro, Cuiabá – MT, 25 de setembro de 2019.


ANEXO ÚNICO

INSTRUÇÃO  NORMATIVA SFMA Nº 03/2019

DISPÕE SOBRE o CONJUNTO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL E UNIFORMES DESTINADOS À IDENTIFICAÇÃO  DO AGENTE  DE REGULAÇÃO  E FISCALIZAÇÃO  DO MUNICÍPIO  DE  CUIABÁ, E DÁ  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1° A presente instrução normativa visa instituir o conjunto de identificação  funcional e uniformes destinados à identificação dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Agente de Regulação e Fiscalização da Prefeitura Municipal de Cuiabá.

CAPÍTULO II

DA ABRANGÊNCIA

Art. 2º Os procedimentos constantes desta instrução normativa abrangem a Secretaria Municipal de Ordem Pública (SORP)  e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SNIADES), compreendendo todas as unidades administrativas com atribuições de regulação e fiscalização de meio ambiente, e que disponham de Agente de Regulação e Fiscalização emseus quadros funcionais.

CAPÍTULO III

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para fins desta Instrução Normativa considera-se:

I – AGENTE DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO: o servidor público, com poder de polícia administrativa, responsável pela execução de atividades técnico e operacionais em regulação e fiscalização nas áreas de posturas, obras e edificações, atividades econômicas (comércio,  serviços e indústria), meio  ambiente  e defesa do  consumidor,  constante de

quadro próprio da Secretaria Municipal de Ordem Pública, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, nas unidades administrativas dos órgãos e entidades da Administração Municipal e nos locais onde for designado para o cumprimento de suas atribuições institucionais.

II – CÉDULA DE IDENTIDADE FUNCIONAL: É o documento oficial de identificação  profissional.

III – PODER  DE POLÍCIA  ADMINISTRATIVA:  atividade  da  administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato  ou  abstenção  de  fato,  em razão  de interesse público  concernente  à segurança,  à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção  e do mercado, ao exercício de atividades  econômicas  dependentes  de  concessão  ou autorização  do Poder Público,  à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

IV – REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA: considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

CAPÍTULO IV

DA BASE LEGAL

Art. 4° A presente instrução normativa é alicerçada nos seguintes diplomas legais, dentre outros:

I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988;

II – Lei Orgânica do Município de Cuiabá;

III – Lei Complementar Municipal n.º 359, de 05 de dezembro de 2.014;

IV – Lei Complementar Municipal N.º 459, de 16 de janeiro de 2.019;

V – Instrução Normativa n.º 001/2.010 (Norma das Normas); de 28 de abril de 2.010, aprovada pelo Decreto Municipal n.º 4.905/2.010.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art.   5º   Caberá   à Secretaria de Ordem Pública (SORP), como  Unidade Responsável pela Instrução Normativa, as seguintes responsabilidades:

I – Promover, em conjunto com o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMADES), os atos necessários para a execução da presente instrução normativa;

II – Realizar a divulgação e implementação desta Instrução Normativa, mantendo-a  atualizada, orientando  as unidades executoras;

III – Supervisionar a sua aplicação.

Art. 6º Compete à Controladoria Geral do Município, enquanto Unidade de Coordenação e Controle Interno, as seguintes responsabilidades:

I – Promover, em conjunto com o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMADES), os atos necessários para a execução da presente instrução normativa;

II – Acompanhar a Secretaria Municipal de Ordem Pública e a  Secretaria Municipal de Meio Ambiente nos trabalhos de implantação e execução desta Instrução Normativa.I- Através da atividade de auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos    de controle inerentes à Instrução Normativa, propondo alterações para aprimoramento dos controles, ou mesmo a formatação de novas Instruções Normativas;

Art. 7º Compete às Diretorias Administrativas e Financeiras da SORP e da SMADES, enquanto Unidades Executoras, as seguintes responsabilidades:

I – Efetuar o controle. de expedição e de publicação dos atos necessários para a implantação e execução da presente instrução normativa;

II – Manter arquivo próprio em que serão registradas a expedição, substituição, devolução ou cancelamento de qualquer dos itens que compõem o conjunto de identificação funcional e uniformes dos Agentes de Regulação e Fiscalização.

Art. 8º Compete ao servidor efetivo ocupante do cargo de Agente de Regulação e Fiscalização, as seguintes responsabilidades:

I – portar a identificação funcional sempre que estiver no exercício das atividades próprias do cargo;

II –  observar  os deveres do titular do conjunto de identificação funcional, consoante com o disposto no art. 13 desta Instrução Normativa;

III – usar o uniforme funcional sempre que estiver no exercício das atividades próprias do cargo;

IV – apresentar-:se de maneira asseada no decorrer do expediente, e com as peças devidamente higienizadas;

V – zelar pelo fiel cumprimento desta Instrução Normativa.

CAPÍTULO VI

DO CONJUNTO DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL DO ARF

Art. 9º Fica instituído o conjunto de identificação funcional dos Agentes de Regulação e Fiscalização (ARF) da Prefeitura Municipal de Cuiabá, composto de cédula de identificação funcional, porta cédula de identificação funcional e distintivo de uso ostensivo, conforme modelos constantes dos Anexos I, Ile III desta Instrução Normativa.

Art. 10 O conjunto de identificação funcional de que trata esta Instrução se destina a evidenciar a presença do ARF em atividades inerentes ao cargo, conferindo ao seu portador as prerrogativas de livre acesso aos locais sob vistoria fiscal e do auxílio e colaboração das autoridades e policiais, no objetivo de assegurar o pleno exercício das suas atribuições.

Art. 11 Os itens que compõem o conjunto de identificação funcional exibirão um número de registro próprio, atribuído especificamente a cada um dos ocupantes do cargo efetivo de ARF.

Art. 12 A cédula de identidade funcional do ARF, expedida pela Secretaria de lotação do servidor, tem fé pública em todo o território municipal e terá prazo de validade indeterminado, observando-se o disposto no art. 13 desta Instrução.

Art. 13 São deveres do titular do conjunto de identificação funcional:

I – portá-lo sempre que exercer as atividades próprias do cargo que ocupa;

II – em caso de furto, roubo, extravio, perda ou destruição, por qualquer meio, de qualquer dos itens do conjunto de identificação funcional, proceder imediatamente ao registro de ocorrência na repartição policial e comunicar por escrito à Diretoria Administrativa e Financeira (DAF) da Secretaria de lotação, no prazo máximo de 3 (três) dias, juntando cópia da certidão do registro policial, sob pena de responsabilidade funcional;

III – devolvê-lo à Diretoria Administrativa e Financeira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação do ato lia Imprensa Oficial, mediante comprovante, nos casos de aposentadoria, exoneração, demissão ou qualquer outro motivo que prive definitivamente o seu titular do exercício efetivo do cargo.

Parágrafo único. Nos casos previstos no inciso II deste artigo, com base na comunicação efetuada pelo titular, a Diretoria Administrativa e Financeira encaminhará a documentação relativa ao evento ao titular da Secretaria, para que providencie a publicação de ato cancelando os itens prejudicados no Diário Oficial de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 14 O conjunto de identificação funcional estará automaticamente suspenso quando o ARF estiver privado temporariamente do efetivo exercício do cargo.

Art. 15 Em caso de morte do titular, a Diretoria Administrativa e Financeira diligenciará junto aos seus familiares no sentido de recolher o seu conjunto de identificação funcional.

Art. 16 A expedição do conjunto de identificação funcional, ou parte integrante, é ato privativo do Secretário Municipal de lotação do servidor.

Art. 17 A Diretoria Administrativa e Financeira manterá arquivo próprio em que serão registradas a expedição, substituição, devolução ou cancelamento de qualquer dos itens que compõem o conjunto de identificação  funcional dos ARF’s_

Parágrafo   único.  No  caso  de  substituição  do  Conjunto  de  Identificação Funcional, total ou parcialmente,  desde que o ARF tenha dado causa, o custo da substituição correrá às suas expensas. .

Art. 18 O servidor é responsável pela correta utilização e guarda do conjunto de identificação funcional que lhe for atribuído.

Parágrafo único. O uso em desacordo com os termos desta Instrução implicará responsabilidade  funcional.

Art. 19 Caberá ao Secretário Municipal de lotação do ARF a expedição dos atos necessários à execução do disposto nesta Instrução.

Art. 20 Os modelos de identificação vigentes nesta data permanecem em vigor até a data da distribuição dos modelos especificados no presente ato normativo.

CAPÍTULO VII

DOS UNIFORMES

Art. 21 Os Agentes de Regulação e Fiscalização que atuam em atividades técnico e operacionais de regulação e fiscalização devem estar obrigatoriamente uniformizados de acordo com o padrão especificado nos anexos IV a VIII desta instrução normativa.

Art. 22 Para efeito do disposto nesta instrução são considerados aptos a utilizarem o uniforme, ·exclusivamente quando em serviço, os Agentes de Regulação ·e Fiscalização efetivos lotados:

I – Na Secretaria Municipal de Ordem Pública;

II – Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;

III – Nas unidades administrativas dos órgãos e entidades da Administração Municipal onde for designado para o cumprimento  de suas atribuições institucionais.

Art. 23 Cada Agente de Regulação e Fiscalização efetivo terá direito a um conjunto de peças que compõe o kit individual de uniforme básico das atividades técnico operacionais de regulação e fiscalização.III –  Nas unidades administrativas dos órgãos e entidades da Administração Municipal onde for designado para o cumprimento  de suas atribuições institucionais.

Parágrafo único. Cada kit individual é composto de: 01 (uma) camisa social, 01 (uma) camisa polo, 01 (um) colete, 01 (um) chapéu  e 01 (uma) camiseta manga longa.

Art. 24 A responsabilidade pela higienização das peças é exclusiva do servidor detentor do kit individua1, cabendo o bom senso em se apresentar de maneira asseada no decorrer do expediente.

Art. 25 Todas as peças que compõem o kit individual de uniforme básico  serão entregues mediante  recibo  e termo  de ciência  das regras de utilização  assinado pelo  interessado.

Art. 26 O período de duração de cada peça é indefinido e será computado conforme a intensidade de utilização pelo servidor e a apresentação de cada peça.  ·

  • As peças que sofrerem danos involuntários, bem como aquelas consideradas não adequadas para o uso em serviço, deverão ser devolvidas no órgão de exercício do servidor.
  • O órgão ao qual se refere o parágrafo anterior deverá realizar o controle formal da entrega das peças e de substituição das mesmas.

Art. 27 É vedada, sob pena de incidência em sanções administrativas, a adoção das seguintes práticas:

I – a modificação de qualquer peça do uniforme;

II – a inutilização ou retirada dos bordados indicativos é identificadores;

III – a alienação das peças do uniforme;

IV – o uso do uniforme fora das atividades profissionais cotidianas.

Art. 28 Os órgãos ou setores responsáveis pela confecção, controle de estoque e de distribuição do uniforme são:

I – Diretoria Administrativa e Financeira da SORP;

II – Diretoria Administrativa e Financeira da SMADES.

Parágrafo  único  O uniforme  deverá  ser  confeccionado  exclusivamente  de acordo com o especificado nos anexos IV a VIII desta normativa

Art. 29 A utilização  do uniforme  em desacordo  com as normas  expedidas sujeitará o servidor às sanções administrativas cabíveis.

Art. 30 Os servidores exonerados ou demitidos; bem como os que deixarem o exercício  da função, por tempo indeterminado  ou em definitivo,  estão  obrigados  a devolver à repartição os uniformes sob sua guarda.

Art. 31 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano (SMADES), através do Fundo Municipal de Meio Ambiente, proverá a confecção do conjunto uniformes destinado à identificação funcional e visual dos. agentes de fiscalização do Município.

CAPÍTULO VIII

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Art. 32 Os anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII constituem partes integrantes desta Instrução Normativa.

Art  33 A  inobservância   ao  disposto  nesta  Instrução  Normativa   configura infração,  estando  o infrator  sujeito  às penalidades  previstas  no Estatuto  do  Servidor Público Municipal, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis.

Art. 34 Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias. para que a Secretaria Municipal de · Ordem Pública e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano . promovam a implantação e operacionalização da presente Instrução Normativa, no que tange ao Capítulo VI, referente a identificação funcional do ARF.

Art. 35 Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para que a Secretaria Municipal de · Ordem Pública e a .· Secretaria  Municipal < de Meio Ambiente e Desenvolvimento  Urbano  promovam  a implantação  e operacionalização  da presente  Instrução Normativa, no que tange ao Capítulo VII, referente aos Uniformes.

Art. 36 Os casos omissos e as eventuais dúvidas surgidas quando da aplicação desta Instrução Normativa serão dirimidos através de orientação técnica das Assessorias Técnicas Jurídicas da SORP e da SMADES, observando-se, em todo caso, os entendimentos firmados pela Procuradoria-Geral do Município.

Art. 37 Esta Instrução Normativa deverá ser atualizada sempre que fatores organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem, a fim de verificar a sua adequação aos requisitos do  Manual  de  elaboração  das  Normas  (Instrução  Normativa  SCI nº 001/2010), bem como de manter o processo de melhoria contínua.

CAPÍTULO IX

DA APROVAÇÃO

Art. 38 E por estarem de acordo, firmam a presente instrução normativa em 03 três vias de igual teor e forma, para todos os efeitos legais.

Palácio Alencastro, em Cuiabá -MT, 25 de setembro de 2019.


 

 

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Por opção, desde 2011, na Fiscalização de Posturas do Meio Ambiente e Urbanismo.Um ano na Fiscalização de Posturas de Serviços Gerais.Seis anos na Fiscalização de Posturas da Fazenda (Atividades Econômicas).Quase dezesseis anos na Fiscalização Tributária (ISS, IVC, Inter Vivos e taxas).Bacharel em Administração e Direito. Pós graduada em Gestão Ambiental.Fiscal de Posturas na Prefeitura de São José do Rio Preto/SP.Denominação do cargo atual: Agente Fiscal de Posturas, sinonímia Fiscal de Atividades UrbanasCoordenadora de departamento por oito anos, sendo dois anos na chefia de fiscalização.Aposentada em 2018, permanece apoiando as iniciativas de visibilidade nacional para os Fiscais Municipais.

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