Podem funcionar em horário especial, mas COM Alvará Extraordinário: academias de ginástica: de segunda a sexta até as 22 h (art. 10, XXIII, Lei 4148/87); bares, petiscarias, cafés,...
A legislação traz algumas exceções à regra geral do funcionamento em horário especial com Alvará Extraordinário. Assim, em horário especial podem funcionar sem Alvará Extraordinário: agências...
Shmidt ou Schmitt? Não descobri ainda qual é o jeito certo de escrever o nome deste Distrito do Município de São José do Rio Preto, e...
Um dia, o Senhor chamou Noé que morava no Brasil e ordenou-lhe: – Dentro de 6 meses, farei chover ininterruptamente durante 40 dias e 40 noites,...
Quem tem o poder de polícia administrativa é aquele que tem o poder de tributar. Em outras palavras, quem pode restringir um direito, criar uma limitação,...
Uma definição simplista: – no excesso ou exação de poder há desproporcionalidade, o agente faz mais do que deve, – enquanto que no desvio de poder...
O texto constitucional apregoa a autonomia municipal: “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e...
