Download: São José do Rio Preto – SP – 1992-12-17 – Lei Complementar 17 – fiscaldeposturas.com.br.pdf
Download: São José do Rio Preto – SP – 1990-10-22 – Lei 4745 – fiscaldeposturas.com.br.pdf
Download: São José do Rio Preto – SP – 1991-01-07 – Lei 4794 – fiscaldeposturas.com.br.pdf
Download: São José do Rio Preto – SP – 1991-09-16 – Lei 4881 – fiscaldeposturas.com.br.pdf
Download: São José do Rio Preto – SP – 1991-12-09 – Lei 4926 – fiscaldeposturas.com.br.pdf
Download: São José do Rio Preto – SP – 1989-12-15 – Lei 4627 – fiscaldeposturas.com.br.pdf
Download: São José do Rio Preto – SP – 1990-08-21 – Lei 4704 – fiscaldeposturas.com.br.pdf
Download: São José do Rio Preto – SP – 1990-09-13 – Lei 4711 – fiscaldeposturas.com.br.pdf